Contencioso Tributário: como defender sua empresa em autuações fiscais e ganhar

Receber um auto de infração fiscal pode parecer o fim do mundo para um empresário. Na prática, é o começo de um processo que, com a estratégia certa, pode terminar com a autuação anulada total ou parcialmente — ou convertida em valor muito menor do que o inicialmente cobrado.

O que é contencioso tributário?

Contencioso tributário é o conjunto de disputas entre contribuintes e o Fisco — seja na esfera administrativa (dentro do próprio órgão público), seja na esfera judicial (no Poder Judiciário). No Brasil, o contribuinte tem direito de se defender em ambas as instâncias, e a estratégia de defesa pode ser muito diferente em cada uma delas.

Contencioso administrativo

Auto de infração e impugnação

Quando a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda estadual ou o município autuam um contribuinte, este tem prazo para apresentar impugnação ao auto de infração. A impugnação é o primeiro ato de defesa — e precisa ser tecnicamente sólida, pois as teses não apresentadas nessa fase podem ser prejudicadas nas instâncias seguintes.

CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

Em âmbito federal, a segunda instância administrativa é o CARF — um órgão paritário com representantes do Fisco e dos contribuintes. O CARF julga autuações de grande valor e tem jurisprudência vasta sobre questões tributárias complexas.

Vantagens do contencioso administrativo

• Sem custas judiciais
• Suspensão da exigibilidade do crédito durante o processo
• Possibilidade de vitória sem necessidade de ação judicial

Contencioso judicial

Mandado de Segurança

Utilizado para questionar atos da autoridade fiscal com urgência, especialmente quando há risco de cobrança imediata ou de inclusão em cadastros de inadimplentes. Precisa ser impetrado no prazo de 120 dias do ato impugnado.

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ação que busca anular o crédito tributário constituído — seja por vício formal no processo administrativo, seja por questão de mérito (a tese jurídica de que o tributo não é devido).

Execução Fiscal e Embargos

Quando o Fisco inscreve o débito em dívida ativa e ajuíza a execução fiscal, o contribuinte pode defender-se por meio de embargos à execução — apresentando suas teses e provas de pagamento ou de invalidade do crédito.

Estratégias que funcionam

Análise de vícios formais

Muitos autos de infração são anulados por vícios no processo administrativo: cerceamento de defesa, falta de fundamentação legal, incompetência da autoridade autuante. Esses vícios precisam ser identificados rapidamente.

Teses jurídicas consolidadas

O STF e o STJ têm jurisprudência vasta sobre questões tributárias. Quando a autuação contraria uma tese já consolidada, a chance de reversão é muito alta.

Parcelamentos e transação tributária

Em muitos casos, a melhor estratégia é negociar com o Fisco por meio de parcelamentos especiais (REFIS, PERT, transação tributária) que permitem quitar o débito com descontos significativos de multa e juros.

Por que contratar advogado tributarista desde o auto de infração?

A defesa fiscal é uma corrida contra o tempo. Cada prazo perdido pode fechar uma porta — e a tese não apresentada na impugnação pode não ser aceita nas instâncias seguintes. No Borges Marques, atuamos no contencioso tributário desde a fase administrativa, desenvolvendo estratégia de defesa completa e integrada.